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Não declarar trabalho doméstico passa a ser crime

Sociedade

Publicado em 02/03/2023

Quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Isto porque, segundo explicam ao Negócios dois advogados que analisaram os diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”, a criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares.

Fonte: www.jornaldenegocios.pt

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