Quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Isto porque, segundo explicam ao Negócios dois advogados que analisaram os diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”, a criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares.
Fonte: www.jornaldenegocios.pt