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Câmara de Paços de Ferreira aprovou desagregação de freguesias
22/11/2022 12:17 em Local e Regional

 

A Câmara Municipal de Paços de Ferreira aprovou, na sexta-feira, dia 18 de novembro, em reunião ordinária, as propostas de desagregação das freguesias de Frazão e Arreigada, Paços de Ferreira e Modelos e Sanfins, Lamoso e Codessos.

A proposta foi do presidente da câmara municipal, Humberto Brito, e vai ser também discutida e votada na próxima assembleia municipal, de modo a seguir os trâmites normais e legais à reversão do chamado “Plano Relvas”, refere um comunicado da autarquia.

A atual maioria PS no executivo e assembleia municipal desde o início de todo este “longo e penoso” processo, sempre se manifestou “frontalmente contra esta decisão”, no sentido de o concelho voltar a ter 16 freguesias.

Com a publicação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, procedeu-se à reorganização administrativa do território, tendo estas freguesias sido agregadas, “contra a vontade da população”.

Com a aprovação da Lei 39/2021 de 24 de junho é, “finalmente, possível operar-se à desagregação das freguesias devolvendo-lhe, dessa forma, a sua identidade”. Após a decisão da desagregação ter sido votada favoravelmente e por unanimidade nas juntas e assembleias de freguesia, foi a vez de o executivo municipal se ter pronunciado favorável a essa desagregação, também por unanimidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: www.averdade.com

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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