Em comunicado enviado à redação, o PDS de Ferreira votou contra a proposta apresentada pela maioria

socialista na Câmara Municipal. 

COMUNICADO

O PSD Paços de Ferreira votou contra a proposta apresentada pela maioria

socialista na Câmara Municipal que propunha avançar com a rescisão do

contrato de concessão com a empresa Águas de Paços de Ferreira.

Para o PSD de Paços de Ferreira, a votação não podia ser outra por considerar

que a proposta apresentada é um verdadeiro ‘tiro no escuro’ e com

consequências financeiras imprevisíveis, cuja dimensão pode hipotecar de

forma irreversível o futuro do nosso concelho e designadamente o seu

desenvolvimento.

O documento apresentado pela maioria socialista é insuficiente quanto á

sustentabilidade da proposta e absolutamente vazio quanto às previsíveis

consequências económicas e financeiras que uma rescisão unilateral poderá

implicar. Recorde-se a este propósito as consequências desastrosas das

decisões tomadas pela maioria socialista sobre a alteração do tarifário, que

levou o município a ser condenado a pagar dezenas de milhões de euros à

concessionaria Águas de Paços de Ferreira. É estranho, mas a maioria

socialista continua a esconder a sentença do Tribunal Arbitral.

O PSD Paços de Ferreira entende que o concelho tem razões para temer que

esta seja mais uma decisão desastrosa e irresponsável como as que tem vindo

a assistir da maioria socialista, principalmente pela conduta individualista do

presidente da Câmara Municipal, Dr. Humberto Brito, apenas preocupado em

manter a sua imagem pessoal, mesmo que isso coloque em causa o futuro dos

nossos munícipes. O que o Dr. Humberto de Brito hoje quer fazer é empurrar

este problema para a frente, onde o município entrará numa extensa batalha

jurídica, com uma elevada probabilidade de acarretar uma pesadíssima fatura

para o futuro de todos nós. Esta decisão, aos olhos de Humberto de Brito é

uma escapatória para a frente, tentando criar a ilusão nos pacenses de que

resolveu este assunto.

Aliás, as decisões do Sr. Presidente de Câmara só têm beneficiado a

concessionária e sempre com o prejuízo do município, à semelhança da

proposta agora apresentada, que deixa espelhado o caminho ziguezagueante e

sem rumo da maioria socialista na condução deste dossier.

Por tudo isto, o PSD Paços de Ferreira só tem uma via: votar contra a proposta

apresentada pelo executivo PS. Porém, o PSD manifesta a total disponibilidade

para integrar uma comissão de negociação para desencadear um resgate

negociado que, dessa forma, trilhe um caminho seguro e de previsibilidade

para os nossos concidadãos.

Paços de Ferreira, 27 de julho de 2022

A Comissão Política do PSD Paços de Ferreira

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPP) em Portugal, foi

publicado no início do milénio e já depois da execução em regime experimental

das denominadas SCUT’s, na década de 1990.

A escassez de recursos financeiros do Estado acentuou-se e limitou o

investimento em setores essenciais para o desenvolvimento da sociedade,

como na saúde, infraestruturas e prestação de serviços. A abertura ao capital

privado permitiria aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.

Este conceito está implementado em muitos países ocidentais e foi importante

para melhorar as condições de vida das famílias e das empresas, permitindo

ainda um alívio nas contas da máquina do Estado e do governo local, através

da concessão para privados de vários serviços públicos.

O município de Paços de Ferreira, nos primeiros anos do século XXI, dada a

necessidade de alargar a cobertura do serviço público de abastecimento de

água e saneamento a todo o concelho, considerou que o recurso a uma

concessão poderia ser a solução para colmatar as necessidades sentidas no

concelho. Considerando o avultado investimento exigido para a cobertura

integral do concelho, num momento em que era sentido um grande

crescimento económico, o PSD para responder aos desafios do crescimento

económico, modernidade e essencialmente de saúde pública, ponderou e

avançou com a proposta de conceder o serviço público de abastecimento de

água e saneamento. Alias, na candidatura às Autárquicas de 2001, o candidato

a presidente de Câmara pelo Partido Socialista, Dr. Raul Brito, que era

seguido, na lista, como n.º 2, pelo atual Vice-Presidente da Câmara Municipal

de Paços de Ferreira, Dr. Paulo Ferreira, propôs no seu programa eleitoral

como forma de cobrir integralmente o concelho com o serviço de água e

saneamento o recurso a uma concessão.

O Processo de concessão seguiu todos os trâmites legais e todas as fases

foram validadas pelo tribunal de contas e pelas instituições que fiscalizam a

atividade dos municípios.

Em todas as fases o Tribunal de Contas pronunciou-se favoravelmente e as

votações nos órgãos municipais, quer na Câmara Municipal quer na

Assembleia Municipal, foram por unanimidade, tendo culminado na concessão

do serviço público de água e saneamento à sociedade comercial AGS, S.A que

depois alterou a denominação para Águas de Paços de Ferreira, S.A. Este

processo de concessão da água e saneamento com a AGS (atual Águas de

Paços de Ferreira) garantiu, efetivamente, a cobertura dos serviços a quase

todo o território e população. No oposto, verificou-se que as questões

financeiras desta parceria correram e correm mal, levando atualmente a uma

situação de rutura entre a Câmara Municipal e a empresa.

A execução do processo de concessão, desde o seu início, nunca foi pacífica.

Importa deixar claro, sobretudo neste momento, que o atual Presidente de

Câmara Municipal foi um dos responsáveis pelo desequilíbrio financeiro da

concessão, quando levou a efeito uma “cruzada”, contra a obrigatoriedade de

ligação à rede publica de água e saneamento, causando um desvio no

equilíbrio financeiro do processo.

Mas Paços de Ferreira não é um caso único. Barcelos, Marco de Canaveses,

Vila do Conde e Santo Tirso tiveram um problema idêntico, mas com desfechos

diferentes. Se Barcelos e Marco de Canaveses optaram pelo resgate da

concessão com as empresas concessionarias, os municípios de Vila do Conde

e Santo Tirso chegaram a um acordo com a empresa Indaqua com vantagens

para os munícipes, designadamente ao nível do preço da água e saneamento e

da qualidade dos serviços prestados.

Uma opção que, na opinião destes últimos dois autarcas (Vila do Conde e

Santo Tirso), permitiu aos respetivos municípios pouparem vários milhões de

euros com indemnizações e ainda possibilitou baixar a tarifa da água e

saneamento até 35 por cento para os consumidores domésticos.

Como é bom de ver, a opção populista de Barcelos e Marco de Canavezes,

prejudicou os respetivos concelhos em largas dezenas de milhões de euros

que coloca os municípios nas mãos das concessionárias e que ainda hoje não

gerem os seus sistemas de abastecimento de água e saneamento. Por sua

vez, Vila do Conde e Santo Tirso, duas Câmaras Municipais de gestão

socialista, que optaram por uma ação de negociação, alcançaram melhores

resultados quer para os munícipes quer para os cofres do concelho.

Alberto Costa destaca que, “ao fim de cerca de seis meses de negociação com

a Indaqua, foi possível chegar a um acordo justo, que defende os interesses da

população de Santo Tirso, evitando o resgate da concessão do serviço e, por

conseguinte, o pagamento de qualquer indemnização à concessionária”.

Vítor Costa diz ainda que foram "seis meses de negociações duras, mas leais"

para cumprir uma promessa que deixou ainda na pré-campanha eleitoral:

"baixar significativamente o preço da água em Vila do Conde".

Vítor Costa diz ainda: “Já o resgate seria uma bomba atómica. Era um salto no

escuro. Poderíamos entrar numa batalha judicial que levaria anos. (…)

Apostamos em resolver este problema no imediato”

Chegados aqui, importa fazer um breve histórico do que foi o percurso do Dr.

Humberto Brito e da maioria Socialista no tratamento deste assunto.

Há cerca de dois meses, vários órgãos de comunicação social noticiaram que a

Câmara Municipal de Paços de Ferreira foi condenada a pagar à

Concessionária, Águas de Paços de Ferreira (AdPF), uma quantia bem

superior a três milhões de euros (€ 3.000.000,00).

Esta condenação do Município de Paços de Ferreira, pelo Tribunal Arbitral,

ficou a dever-se à decisão do Presidente da Câmara Municipal, Dr. Humberto

Brito, de alterar de forma populista, irresponsável e ilegal o tarifário da água e

saneamento, em maio de 2017, a quatro meses das eleições autárquicas,

como todas as pessoas se lembrarão.

De acordo com a referida sentença, o Município de Paços de Ferreira incorre

ainda na obrigação de pagar à Concessionária Águas de Paços de Ferreira,

mais setenta milhões de euros (€70.000.000,00), como consequência daquela

decisão ilegal.

Todos se lembrarão dos factos:

A) Em 2015, o Dr. Humberto Brito negociou e estabeleceu um acordo com a

concessionária Águas de Paços de Ferreira, que resultou num Memorando de

Entendimento em que obrigou a Câmara Municipal a pagar 50 milhões de

euros à Concessionária, Porém, como já se sabia, mas que agora ficou claro

para todos, o Dr. Humberto Brito nunca assinou o acordo e nunca o cumpriu.

B) Em abril de 2017, em pré-campanha eleitoral para as Autárquicas, o Sr.

Presidente de Câmara e a maioria Socialista, em desespero, negociaram com

a Concessionária e decidiram alterar o tarifário da água e saneamento.

C) Na altura, o PSD Paços de Ferreira alertou para os riscos de tal decisão

sem os pareceres exigidos, bem como para o desequilíbrio económico e

financeiro que poderia causar para a concessão. Apesar de ser impopular,

alertou para irresponsabilidade da decisão, deixando claro que o tarifário

proposto e aprovado pela maioria socialista tinha um agravamento para o

pequeno comércio, como se veio a verificar mais tarde.

D) Para evitar a entrada em vigor de um tarifário impopular que prejudicava o

pequeno comércio e serviços, o Dr. Humberto Brito e a maioria socialista, em

clara cumplicidade com a Concessionária e de forma manifestamente ilegal,

colocaram em prática um tarifário que não tinha sequer sido aprovado, nem em

reunião de Câmara, nem em Assembleia Municipal.

E) Hoje, não restam dúvidas que a decisão tomada pelo Sr. Presidente de

Câmara, em 2017, além de ser irresponsável, é também ilegal e arrasta o

município para uma condenação, cujo valor final será desastroso para o nosso

concelho, como se veio já a comprovar pela decisão do Tribunal Arbitral.

F) Hoje, torna-se claro, aos olhos de todos, que a decisão do Sr. Presidente de

Câmara foi motivada por razões meramente eleitoralistas, no seu próprio

interesse político pessoal e contra os interesses do município.

G) A sentença, cujo teor deveria ser tornado público pelo próprio Sr. Presidente

de Câmara, revela comportamentos que indiciam, em nosso entender, atos de

gestão danosa e abuso de poder.

Além destes factos sobejamente conhecidos, no dia 16 de maio de 2022,

(poucos dias antes do conhecimento público da sentença proferida pelo

Tribunal Arbitral), fomos brindados com uma conferência de imprensa com o

Sr. Presidente da Câmara, Dr. Humberto Brito, a anunciar a rescisão do

contrato de concessão com a concessionária, AdPF.

Naquela conferência de imprensa, o Dr. Humberto Brito afirmou que iria

rescindir com justa causa o contrato com a concessionária. Com esta decisão

anunciou uma posição completamente contrária a todas as decisões e

anúncios que foi fazendo ao longo dos últimos anos, inclusive, todos os

acordos que foi negociando e estabelecendo com a concessionária.

A decisão da maioria socialista em materializar e apresentar esta proposta,

assenta exclusivamente nos pareceres encomendados pelo município e que

nos são remetidos, não vindo suportados por qualquer estudo económico e

financeiro que preveja, minimamente, as consequências dos vários cenários

possíveis que com desfecho desta decisão possam advir.

Fica claro para todo e qualquer cidadão deste concelho que esta proposta

serve apenas a vontade da maioria socialista em continuar a tentar esconder a

sua incapacidade negocial; a decisão do Tribunal Arbitral, que confirma a

desastrosa gestão deste processo pelo próprio Dr. Humberto Brito e os

interesses políticos pessoais do Sr. Presidente da Câmara.

Mais, vem confirmar que tudo o quanto foi dito sobre este assunto são palavras

sem valor e a suposta afirmação de defesa dos interesses do município não

passam de um instrumento de comunicação para promover a imagem política e

adiar a fatal consequência das decisões desastrosas que tem vindo a ser

tomadas pela maioria socialista

Assim, concluímos o seguinte:

- A proposta da maioria socialista é um verdadeiro “Tiro no escuro”;

- A proposta da maioria socialista não apresenta as consequências económicas

e financeiras da própria proposta;

- A proposta da maioria socialista continua a esconder a decisão do tribunal

arbitral apesar de mencionada na proposta;

- O PSD entende que o concelho tem razões para temer que esta seja mais

uma decisão desastrosa e irresponsável como as que tem vindo a assistir da

maioria socialista;

- As decisões que têm sido tomadas pelo Sr. Presidente de Câmara só têm

beneficiado a concessionária e sempre com o prejuízo do município;

- Esta proposta vem deixar claro o caminho ziguezagueante e sem rumo da

maioria socialista na condução deste dossier.

Assim, o PSD Paços de Ferreira, em coerência com as posições que tem vindo

a tomar sobre este assunto, entende que o caminho a trilhar terá de ter

segurança e previsibilidade para o futuro do concelho, o que só poderá ser

alcançado com um resgate negociado, garantindo um melhor e mais barato

serviço para a população. Evitando assim, uma batalha jurídica com

consequências imprevisíveis para as gerações futuras.

Importa deixar bem claro que, para o PSD Paços de Ferreira, a concessionária

não tem mais condições para continuar no concelho de Paços de Ferreira e o

Dr. Humberto de Brito perdeu condições para defender os interesses do

município.

Os Vereadores do Partido Social Democrata votam contra a proposta

apresentada e manifestam desde já a total disponibilidade para integrar uma

comissão de negociação para desencadear um regate negociado.

Paços de Ferreira, 27 de julho de 2022

Os Vereadores PSD do executivo da Câmara Municipal de Paços de Ferreira