A Câmara Municipal reagiu ao aumento do tarifário da água e saneamento que vai afetar o concelho a partir de outubro ao considerar que a decisão da empresa é ilegal e garantiu que “jamais pactuará com chantagens ou ameaças à população do concelho”.

A Câmara municipal emitiu um comunicado em resposta à decisão da Águas de Paços de Ferreira que vai aumentar o tarifário da água e saneamento do concelho, o qual de reproduz:

 

COMUNICADO

Face à carta enviada aos consumidores pelo Conselho de Administração da empresa  Águas de Paços de Ferreira, S.A., concessionária de água e saneamento, informando que irá proceder ao aumento do tarifário, o Executivo Municipal de Paços de Ferreira esclarece o seguinte:

1º- Esta decisão unilateral, por parte da concessionária, é totalmente ilegal, porquanto a competência para a fixação do tarifário da água e saneamento é, em exclusivo, da Câmara Municipal;

2º- A Câmara Municipal jamais pactuará com chantagens ou ameaças contra a população do concelho;

3º- Como sempre, o Presidente da Câmara Municipal, Humberto Brito, e o seu Executivo, continuarão ao lado dos munícipes, razão pela qual foi deliberada e aplicada, há mais de dois anos, a redução do preço da água para valores aceitáveis e condizentes com o serviço em causa;

4º- Sendo absolutamente ilegal esta intenção da empresa privada em aumentar o tarifário (e caso a mesma se concretize), tal implicará uma violação grosseira da lei e do respetivo contrato de concessão, o que permitirá à Câmara Municipal exercer um conjunto de prerrogativas, das quais não abdicará, designadamente, a rescisão do contrato de concessão, com justa causa, por incumprimento culposo por parte da concessionária;

5º- Apesar de toda a população saber quem foram os responsáveis pela concessão e nos moldes desastrosos como a mesma foi executada, apesar de toda a população também saber quem foram os responsáveis pela situação dramática a que chegaram as contas públicas do Município, o atual Executivo jamais deixará de defender, sem tréguas, os direitos dos seus concidadãos;

6º- Ainda que amarrados a contratos assinados por outros, que não se preocuparam com as consequências para o futuro do Concelho, tudo faremos para impedir que os Munícipes sofram, ainda mais, com as decisões de um passado de má memória;

7º- Desde que a atual maioria do PS tomou posse, este e muitos outros problemas herdados da anterior gestão PSD têm vindo a ser trabalhados e resolvidos, sabendo a população que pode continuar, como sempre, a contar com todo o nosso empenho na defesa, sem tréguas, dos superiores interesses do concelho e dos seus munícipes.

8º- Por último e contrariamente ao que se tem visto nas últimas horas por parte do PSD, a atual maioria PS nunca ficou, nem ficará satisfeita com o que de mal possa acontecer à população do concelho. Juntamente com os nossos cidadãos temos sido capazes de resolver, ao longo dos últimos 6 anos, muitos dos problemas que a anterior gestão municipal deixou como triste herança. Este caso não será exceção!

 

Paços de Ferreira, 24 de setembro de 2019












Fonte: www.emissor.pt